A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabeleceu o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - RGPDI, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União
Neste âmbito, a A.C.- Manutenção e Comércio de Veículos, SA disponibiliza este canal de denúncia, que pode ser utilizado por colaboradores, parceiros, fornecedores e restantes partes interessadas, para comunicarem de forma independente e anónima ou não, situações de infrações ou suspeitas fundamentadas relacionadas com cumprimento de legislação e normas, boas práticas de gestão e com código de ética e conduta da Empresa.
Tais situações poderão envolver temas como o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, corrupção, conflitos de interesse, fraude, assédio, discriminação, segurança da informação e privacidade, entre outros.
Para o efeito, a decisão de denúncia deve ser tomada de forma consciente, ponderada e honesta, e pressupõe-se que feita de boa-fé. A empresa assegura que o autor da comunicação não é sujeito a qualquer retaliação ou discriminação. Por outro lado, a utilização deliberada e sem fundamento do canal de denúncia pode constituir infração disciplinar, civil ou criminal.
Todas as comunicações serão tratadas de forma independente e confidencial, garantindo a proteção dos dados pessoais do denunciante. Em todo o caso, os dados recolhidos serão tratados exclusivamente no âmbito do tratamento da denúncia, sendo garantida a confidencialidade da identidade do autor da comunicação até ao momento em que essa informação seja exigida, nomeadamente, por entidades de supervisão ou entidades judiciárias.
Nota importante: Situações como reclamações, solicitação de informações, sugestões, solicitação de direitos no âmbito do RGPD ou outras que excedam o âmbito atrás previsto, não serão objeto de tratamento por este meio. Para todas estas situações existem canais próprios de comunicação e tratamento que podem ser encontrados neste site.
Para efetuar uma denúncia no âmbito da referida legislação, pode usar um dos canais seguintes:
EMAIL:
Enviar e-mail para o endereço:
CARTA:
Enviar carta para a seguinte morada, com a indicação de “confidencial”:
AC Manutenção, SA
(Canal de Denuncia)
EN Nº1, KM 88
Charneca do Carvalhal
2460-796 Turquel
